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Under Law
Comentário · há 4 anos
Além da remição de pena pelo estudo e pelo trabalho, cite-se, ainda, a Remição da pena através da prática de atividades não previstas na LEP, regulamentadas através da Resolução n. 391/202-CNJ, publicada em 11 de maio de 2021.
Referida Resolução revogou as disposições da Recomendação n. 44/2013-CNJ.
Referida Resolução revogou as disposições da Recomendação n. 44/2013-CNJ.
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